Inclusão é uma realidade

Lei n°. 10.172/01. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
O Plano Nacional de Educação estabelece vinte e sete objetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionais especiais.
1.3 - Lei n°. 853/89. Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiências, sua integração social, assegurando o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais.
1.4 - Lei n°. 8.069/90. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras determinações, estabelece, no § 1o do Artigo 2o:
“A criança e o adolescente portadores de deficiências receberão atendimento especializado.”
O ordenamento do Artigo 5o é contundente:
“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”
1.5 - Lei n°. 9.394/96. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º, III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais”.
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:
I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
II – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
III – professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
IV – educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
1.6 - Decreto n°. 3.298/99. Regulamenta a Lei no. 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
1.7 - Portaria MEC n°. 1.679/99. Dispõe sobre os requisitos de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências para instruir processos de autorização e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições.
1.8 - Lei n°. 10.098/00. Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
“As políticas educacionais deverão levar em conta as diferenças individuais e as diversas situações. Deve ser levada em consideração, por exemplo, a importância da língua de sinais como meio de comunicação para os surdos, e ser assegurado a todos os surdos acesso ao ensino da língua de sinais de seu país.

E.E.E.F.M 16 DE JUNHO
CARTA AOS PAIS
    Senhores pais, ou responsáveis, nós, da equipe gestora, agradecemos por confiar seu filho(a) aos nossos cuidados por mais um ano que se inicia. Aproveite o frescor do novo ano escolar para estimular seu filho a adquirir o hábito de estudar diariamente.
    Façam juntos uma agenda com horários de estudo em casa. Definam também, tempo para esportes e lazer. Estabeleçam combinados prevendo futuros imprevistos. Por exemplo: se ele tiver uma festa no meio da semana, terá de abrir mão de alguma atividade de lazer para fazer as tarefas escolares. Capriche no material escolar: um estojo completo, com lápis apontados e canetas coloridas, livros encapados, pode empolgá-lo para se dedicar às lições.
    É necessário que seu filho(a) seja organizado com suas coisas. Peça a ele que arrume a bagunça do quarto após as férias para tornar mais prática a vida escolar. Não deixe a excitação que acomete os alunos com a possibilidade de rever os amigos e conhecer novos colegas roubar a atenção à volta das responsabilidades. Dessa forma ele(a) terá um brilhante desempenho escolar.
    Informamos que a Escola adere ao Sistema de Avaliação proposto pela Secretaria de Estado da Educação, em conformidade com a Portaria 1001/2008, o qual acontece da seguinte maneira: Para a Produção em Sala: individual e/ou em grupo, o aluno pode obter até 1,0 pontos; Ao realizar as Atividades para Casa, estas podem valer até 1,0 pontos; a Participação do aluno em sala de aula pode valer até 1,0 pontos; Os Trabalhos e/ou pesquisas podem valer até 2,0 pontos; E a Avaliação escrita, realizada em sala de aula, vale até 5,0 pontos. A Escola adotou a recuperação final, realizada ao final do ano letivo.
Informamos ainda que a Escola possui um Blog, cujo endereço é: http://escola16dejunhocolorado.blogspot.com, Lá você poderá encontrar várias atividades interessantes e projetos desenvolvidos pelos alunos na Escola.
A rotina acadêmica de seu filho merece atenção: “Nenhuma escola, por melhor que seja, é a única responsável pela educação de uma criança”. Juntos podemos construir uma educação de sucesso para nossas crianças.    
                              
Atenciosamente,
Equipe Gestora